| Impactos causados pela UHE Estreito (TO) |
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Projeto - Estudos sociais e fundiários para remanejamento de famílias na área de influência da UHE Estreito. Cliente - Consórcio Estreito Energia - CESTE. Breve histórico do trabalho. A UHE de Estreito está localizada nos municípios de Estreito, no Estado do Maranhão, e Aguiarnópolis, no Estado do Tocantins e a represa por ela formada atingirá, além destes, os municípios de Carolina, no Estado do Maranhão, e Babuçalândia, Barra do Ouro, Darcinópolis, Filadélfia, Goiatins, Itapiratins, Palmeirante, Palmeiras do Tocantins e Tupiratins, no Estado de Tocantins.A implantação do empreendimento exige a obtenção de terras necessárias à formação do reservatório e sua cota de segurança, além de áreas necessárias para a instalação de canteiros de obras, as destinadas ao acesso e para os assentamentos das populações rurais e urbanas a serem atingidas. Entre as famílias que devem ser remanejadas, encontram-se os beneficiários de Projetos de Assentamento do Programa de Reforma Agrária, implantados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, inseridos no Programa de Reforma Agrária que tem por objetivo o acesso à terra e promoção do desenvolvimento sustentável.Nesse sentido, a Administração Pública Federal desenvolve nesses assentamentos vários projetos, programas e ações, destacando-se, entre outros, o Luz para Todos, Crédito Instalação, Crédito de Infra-estrutura, Assistência Técnica, Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar – PRONAF.O acesso à terra, a concessão créditos e a assistência técnica, bem como a implantação dos programas mencionados estabelecem vínculos sociais e econômicos entre as famílias e o órgão executor do Programa de Reforma Agrária que devem ser considerados na política de remanejamento de seus beneficiários.Além disso, há que se considerar que os imóveis destinados aos assentamentos das famílias de trabalhadores rurais, no caso de terras de domínio particular, são obtidos pelo órgão federal executor do Programa de Reforma Agrária através da intervenção estatal por meio de processo de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou aquisição por compra e venda. Eventualmente, a implantação desses Projetos pode ocorrer em terras públicas de domínio da União Federal por ela discriminadas e arrecadadas.Essa providência impõe a necessidade do empreendedor perquirir sobre a situação jurídico-fundiária dessas ações de obtenção de terras e individualmente de cada detentor da parcela dos Projetos de Assentamento integrantes do Programa de Reforma Agrária, sua exata localização e fase de implantação.Cada uma das situações concretas resultantes dessa investigação minuciosa, uma vez caracterizadas, passa a exigir do empreendedor ações que se diferenciam na forma e na complexidade e cujo equacionamento e apresentação de propostas para sua superação figuram como principais objetivos do trabalho realizado em parceria com o escritório de advocacia do Doutor Sebastião Azevedo, Procurador Federal, ex- Presidente do Incra e ex-Procurador Geral do Ibama. |
